Sucessor de Barroso no STF herdará 912 processos.(Imagem: Antonio Augusto/STF | Arte Migalhas) O conjunto de processos inclui temas sensíve...
Sucessor de Barroso no STF herdará 912 processos.(Imagem: Antonio Augusto/STF | Arte Migalhas)
O conjunto de processos inclui temas sensíveis para o Judiciário e para a política nacional.
O futuro ministro que assumirá a vaga de Luís Roberto Barroso no STF receberá 912 processos que estavam sob relatoria do magistrado, que anunciou na quinta-feira, 9, sua saída antecipada da Corte. A transferência de acervo decorre do regimento interno do Tribunal, que determina que o substituto assume todas as ações pendentes do relator anterior, independentemente da fase processual.
O conjunto de processos inclui temas sensíveis para o Judiciário e para a política nacional. Entre eles estão ações remanescentes da extinta operação Lava Jato, a ADPF das Favelas - que trata do controle da letalidade policial no Rio de Janeiro - e 13 ações que questionam pontos da Reforma da Previdência de 2019. Também fazem parte do acervo ações sobre aborto legal, perda de mandato por infidelidade partidária e gratuidade para retificação de nome e gênero de pessoas trans.
Nos últimos dois anos, Barroso presidiu o STF e, ao assumir a chefia do Tribunal, abriu mão da maior parte dos processos que relatava, conforme previsto nas regras internas. Durante a presidência, também deixou de receber novas ações, exceto em casos excepcionais. Na semana anterior, ao transmitir a presidência para o ministro Edson Fachin, recebeu de volta os processos que estavam sob relatoria do colega - movimento que agora se reflete em um acervo híbrido deixado ao sucessor.
Com isso, parte dos casos da Lava Jato que estavam nas mãos de Fachin - herdeiro da relatoria após a morte de Teori Zavascki, em 2017 - retorna para reavaliação do novo ministro. A ADPF das Favelas, embora já julgada, seguirá sob acompanhamento do futuro relator, responsável por fiscalizar o cumprimento das medidas determinadas pelo Supremo. Também compõe o acervo um processo sobre a criação de uma divisão armada na Guarda Municipal do Rio de Janeiro.
Dentro do conjunto de ações previdenciárias, há questionamentos sobre alíquotas de contribuição, regras de transição e pensões. Embora os julgamentos estejam avançados, o novo ministro poderá se manifestar em embargos e pedidos de modulação de efeitos.
Temas ligados a direitos fundamentais também aparecem entre os casos pendentes. Um processo pede que o STF determine a garantia do direito ao aborto nas hipóteses previstas em lei e amplie medidas de proteção a gestantes atendidas pelo sistema público. Outro discute a possibilidade de permitir que profissionais de saúde além de médicos realizem o procedimento. Há também uma ação que busca assegurar gratuidade para alteração de nome e gênero no registro civil a pessoas sem condições financeiras.
No campo eleitoral e partidário, o acervo inclui ação que discute a aplicação do instituto da infidelidade partidária para cargos majoritários e outra que trata dos prazos para a formação de federações partidárias, tema decidido pelo plenário em agosto, mas ainda passível de recurso.
Dos 912 processos, 665 são ações originárias - ou seja, iniciadas diretamente no STF - o que equivale a 73% do acervo. Os demais 247 chegaram por meio de recursos.
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Sob a ótica material, o Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público concentram o maior número de casos (239), seguido por temas de Direito Processual Penal (211), Direito do Trabalho (107) e Direito Processual Civil e do Trabalho (95).
Há ainda processos criminais (68), tributários (44), relacionados à saúde (36) e de outros ramos (73).
Acervo por ramo do Direito
Em relação ao tipo de ação, o acervo que será repassado ao sucessor de Barroso é composto majoritariamente por reclamações constitucionais (293 casos) - instrumento usado para garantir a autoridade das decisões do STF e preservar sua competência. Em seguida aparecem os agravos em recurso extraordinário (ARE), com 150 processos, e os habeas corpus (HC), com 112 casos.
O volume de recursos extraordinários (RE) chega a 97 ações, enquanto as ações de controle concentrado somam 63 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIns) e 23 arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs).
Também integram o acervo 60 petições, 40 recursos em habeas corpus (RHC), além de ações menos numerosas como ações cíveis originárias (ACO, 9), extradições (Ext, 6) e apelações cíveis (AC, 5).
Classe processual
Caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar o substituto de Barroso. A escolha precisa ser aprovada pelo Senado.
Da redação do Portal de Notícias
