A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) decidiu arquivar mais um pedido de impeachment direcionado ao governador Ibaneis Rocha, filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB). A formalização dessa decisão foi realizada por meio de despacho assinado pelo presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz, também do MDB, nesta segunda-feira, 9 de fevereiro.
O requerimento que visava o impedimento do governador foi protocolado por Antônio Vitor Leitão, um servidor ativo na Secretaria de Educação do Distrito Federal, que em algumas reportagens foi identificado também como jornalista. A peça protocolar foi submetida à análise da Procuradoria-Geral da CLDF, que emitiu um parecer desfavorável à continuidade do processo, recomendando o arquivamento imediato do pedido. Este parecer foi finalizado em 4 de fevereiro.
De acordo com o relatório jurídico elaborado pela procuradoria, o documento apresentado não cumpria os requisitos legais indispensáveis para sua tramitação. Entre os principais pontos levantados que justificaram o arquivamento estavam os seguintes:
- A ausência de comprovação acerca da legitimidade ativa do denunciante para propor o requerimento;
- A falta de uma descrição clara, objetiva e devidamente individualizada acerca da conduta supostamente imputada ao governador;
- A inexistência de justa causa, evidenciada pela total ausência de indícios mínimos que pudessem sustentar as graves acusações feitas.
No parecer técnico da procuradoria, foi enfatizado que a narrativa apresentada no pedido não oferecia argumentação sólida: faltava-lhe clareza e especificidade em relação às ações do governador que poderiam, pelo menos hipoteticamente, ser qualificadas como crime de responsabilidade.
O foco do pedido arquivado era direcionado às alegações relacionadas a possíveis irregularidades em negociações envolvendo o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master. Especificamente, tais suspeitas giravam em torno da aquisição de carteiras de crédito consideradas duvidosas e da tentativa, ainda não comprovada, de compra de uma instituição financeira privada. As acusações incluíam desde crimes contra o Sistema Financeiro Nacional até possíveis atos de improbidade administrativa, além de eventual fraude e manipulação no mercado de capitais. No entanto, as alegações foram analisadas como carentes de fundamentação suficiente para qualquer avanço.
### Declaração do Governador Ibaneis Rocha
Em resposta à decisão da CLDF, o governador Ibaneis Rocha avaliou o requerimento como desprovido de substância legal e motivado exclusivamente por interesses políticos. Ele expressou sua perspectiva durante uma declaração pública, informando que julgava esse resultado como um desfecho natural para ações similares já protocoladas na Câmara Legislativa.
Segundo ele, a recorrência desse tipo de manifestação evidencia o uso político dos pedidos de impeachment: "Esses pedidos têm apenas finalidade política, e por isso todos seguem pelo mesmo caminho: o arquivamento."
O governador também aproveitou a ocasião para reforçar sua confiança na condução de sua gestão desde o início do mandato e fez questão de comparar sua administração com as de gestores anteriores. Para ele, seu trabalho desde que assumiu a liderança do executivo local contrasta positivamente com as administrações passadas:
"Tenho consciência tranquila de que tudo o que fiz foi pelo bem de Brasília. Minha gestão se destaca por efetivamente buscar melhorias para a cidade, diferentemente dos meus antecessores, frequentemente lembrados como os piores governadores que o Distrito Federal já teve."
### Situação Política na Câmara Legislativa
Mesmo com o arquivamento deste pedido específico, é importante destacar que ainda há outros seis processos protocolados contra o governador Ibaneis Rocha tramitando na CLDF. A maior parte desses requerimentos foi apresentada por partidos oposicionistas, como PSB, PSOL e Cidadania. Assim como no caso arquivado recentemente, a maioria também está relacionada ao polêmico caso envolvendo as operações financeiras entre BRB e Banco Master.
O arquivamento reafirma a posição predominante dentro da CLDF no campo jurídico-administrativo: os pedidos de impeachment devem estar substanciados por elementos concretos e objetivos. Sem tais fundamentos sólidos, tais solicitações podem ser vistas apenas como peças estratégicas de disputa política desprovidas de viabilidade legal.
Nesse cenário de embate político, enquanto os partidos opositores continuam demandando uma ampliação das investigações sobre as operações financeiras envolvendo o BRB, a base aliada do governador mantém controle sobre as deliberações dentro da Casa. Esse alinhamento político majoritário costuma resultar no arquivamento sistemático das ações consideradas frágeis em sua formalização ou sem amparo jurídico evidente. Assim segue o clima polarizado dentro da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Da redação do Portal de Notícis Lei e Política