Sob a coordenação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o Fórum Nacional de Governadores atuou de maneira integrada para propor ajustes ao texto aprovado pelo Congresso Nacional, visando garantir maior previsibilidade fiscal, governança eficiente do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e respeito às competências de estados e municípios.
Grande parte das pautas apresentadas pelos estados foi acolhida, assegurando a autonomia, estabilidade na arrecadação e segurança jurídica no novo cenário tributário. O fórum celebrou os vetos a trechos do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 que poderiam prejudicar esses pontos e comprometer o equilíbrio do sistema fiscal brasileiro. Sancionada na terça-feira, 13, a medida representa um passo decisivo na regulamentação da Reforma Tributária, reafirmando os princípios de equilíbrio federativo previstos na Constituição.
Entre os quatro pontos defendidos pelos governadores, três foram atendidos mediante vetos publicados no Diário Oficial da União. Para o governador Ibaneis Rocha, os vetos mostram sensibilidade institucional e reforçam o compromisso com um sistema tributário eficiente, justo e juridicamente seguro.
Um dos vetos focou na preservação da autoridade fiscal e do sigilo tributário. A legislação inicialmente aprovada mantinha dispositivos ultrapassados que poderiam delegar funções típicas da administração tributária sem a realização de concursos públicos específicos. Segundo o fórum, a decisão presidencial reduz riscos institucionais, protege informações fiscais sensíveis e promove maior uniformidade na gestão do IBS em conformidade com os princípios constitucionais.
Outro ponto ressaltado foi o veto à ampliação de benefícios destinados à Sociedade Anônima do Futebol (SAF) para outras atividades esportivas. As alterações propostas pelo Congresso apontavam inconsistências com a Constituição e criavam riscos de impactos fiscais inesperados. Com a decisão, o governo preserva a responsabilidade fiscal e evita distorções que poderiam desalinhar os objetivos da Reforma Tributária.
Além disso, o fórum destacou como positiva a preservação das atuais regras sobre a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta rejeitada tornaria opcional a antecipação do pagamento no momento da escritura, o que poderia desestabilizar as receitas municipais e afetar sua previsibilidade financeira. Os governadores consideram essa decisão vital para assegurar segurança jurídica e respeitar a autonomia dos municípios.
Por meio de uma carta ao presidente da República, o Fórum Nacional de Governadores reforçou seu compromisso com o fortalecimento do pacto federativo e a sustentabilidade fiscal do país. Acredita-se que as decisões obtidas até agora contribuirão para implementar uma Reforma Tributária mais equilibrada e em consonância com as demandas nacionais e constitucionais.
O Fórum Nacional de Governadores serve como espaço permanente de diálogo entre os chefes das administrações estaduais e do Distrito Federal. Com foco na articulação de soluções conjuntas, discute regularmente temas como segurança pública, equilíbrio fiscal, educação, saneamento básico, vacinação e questões ambientais. As pautas são definidas em consenso prévio, e os relatores são escolhidos conforme sua afinidade com os temas em debate. Reuniões frequentes contam também com representantes dos três poderes e especialistas em diferentes áreas.
Da redação do Portal de Notícias