A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) fortalece o compromisso do Governo do Distrito Federal com a transparência no gerenciamento dos recursos públicos. O acordo, firmado na última terça-feira (9), possui validade de 12 meses e visa assegurar maior clareza na utilização do orçamento do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) do Distrito Federal.
O termo foi firmado em uma reunião na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), com a participação da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF), a 5ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos (5º Proreg) e a 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (3º Prodep). Essa medida é fruto de uma negociação entre os órgãos, após a publicação da Recomendação 1/2024, que restringiu o uso de recursos do PDAF para obras acima de R$ 126 mil. O TAC foi desenvolvido para viabilizar a execução de emendas afetadas por essa regra.
De maneira excepcional e temporária, o TAC permite o uso de cerca de R$ 13,3 milhões provenientes de emendas parlamentares já encaminhadas para a realização de obras em escolas públicas do DF. Este acordo estipula critérios rigorosos para esses projetos, que incluirão processos detalhados de aprovação e fiscalização. Todas as iniciativas deverão ser previamente validadas pela Subsecretaria de Infraestrutura Escolar (Siae), contar com supervisão técnica in loco e seguir os custos estabelecidos na tabela Sinapi (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Para garantir a transparência, as informações serão divulgadas publicamente, e a SEEDF deverá enviar relatórios trimestrais ao MPDFT com detalhes sobre os avanços das obras.
A secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, destacou o alinhamento com o Ministério Público como exemplo de responsabilidade administrativa. Ela afirmou que a celebração desse termo reafirma o compromisso da pasta com práticas transparentes e conformidade com os padrões recomendados pelos órgãos de controle, assegurando o uso adequado dos recursos do PDAF.
A reunião contou com a presença da secretária de Educação, Hélvia Paranaguá; do secretário Executivo da SEEDF, Isaías Aparecido; do promotor de Justiça da 3ª PRODEP, Eduardo Gazzinelli Veloso; do promotor de Justiça da 5ª PROREG, João Cláudio Medeiros Miyagawa Freire; além de outros representantes da SEEDF.
Informações da redação do Portal de Notícias Lei e Política, com a fonte da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF).