O Executivo de Goiás veta projeto que trata da Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA

A Governadoria encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o processo nº 5423/24, que veta integralmente o projeto de lei nº 1296/23, de autoria do deputado Jamil Calife (PP), que intenta alterar a Lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015, a qual institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposição em questão prevê a instituição do programa nutricional para pessoas com o transtorno descrito.

Na justificativa, o Executivo destaca que a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) advertiu sobre a efetivação da proposta, pois geraria despesas não previstas em seu orçamento, como o aumento da contratação de profissionais especializados em nutrição e dos gastos com alimentação específica. 

A Secretaria de Estado da Economia também foi desfavorável ao autógrafo, em concordância com a argumentação da Seduc, sobre a indisponibilidade orçamentária para as despesas decorrentes da aplicação do que se propõe.

Da redação do portal de Notícias Agência Assembleia de Notícias