Proposições aprovadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal avançam na regularização do uso do solo em Ceilândia
Nesta quarta-feira, dia 26, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou duas importantes proposições voltadas para a regularização do uso do solo em áreas da região de Ceilândia. Ambos os projetos, elaborados e encaminhados pelo Poder Executivo, buscam corrigir situações que há anos geravam incertezas jurídicas e insegurança para os moradores locais.
O primeiro projeto, identificado como Projeto de Lei nº 1.949/2025, concentra-se na área correspondente à Quadra QNN 11, localizada no Setor N Norte. O texto propõe reparcelamento e requalificação da região, conforme os termos descritos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, instituído pela Lei Complementar nº 314/2000. A necessidade dessa atualização surge das mudanças estruturais ocorridas na área devido à ampliação e construção da linha do metrô.
Já a segunda proposta, o Projeto de Lei Complementar nº 89/2025, traz alterações relevantes à Lei Complementar nº 948/2019, conhecida como Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Entre as mudanças previstas, destaca-se a permissão para a instalação de comércios varejistas de combustíveis e lubrificantes em determinados lotes urbanos de Ceilândia. Além disso, o projeto apresenta ajustes específicos que visam melhor adequação às demandas locais.
O deputado Max Maciel, representante do Psol e um dos articuladores dessas medidas junto ao Governo do Distrito Federal, expressou grande satisfação com a aprovação dos textos. Ele destacou que esses projetos resolvem boa parte das problemáticas relacionadas à regularização fundiária em Ceilândia. Para o parlamentar, estas proposições representam um avanço significativo no ordenamento de áreas cruciais da cidade que vinham sofrendo com a falta de regulamentação.
Essa iniciativa legislativa é reconhecida como mais um passo importante no esforço conjunto para trazer segurança jurídica e organização urbana à população local, refletindo um compromisso com a melhoria da qualidade de vida em Ceilândia.
Notícia elaborada pela redação do Portal de Notícias, com informações da Agência de Notícias do Estado do DF.