Atendimento Presencial Integrado em Ação Social Promovida por Diversas Entidades do Distrito Federal
No próximo sábado (29), a Administração Regional de Ceilândia será palco de uma ação social coordenada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), em parceria com diversos órgãos e entidades locais. Durante o evento, procuradores e servidores do Distrito Federal oferecerão atendimento presencial ao público, visando esclarecer dúvidas e incentivar a adesão ao programa Negocia-DF, que tem como objetivo a regularização de débitos inscritos em dívida ativa. Os atendimentos ocorrerão na unidade móvel da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), situada no estacionamento interno da administração regional, com horário de funcionamento das 9h às 15h.
A Ouvidoria da PGDF estará presente realizando serviços de atendimento e escuta direta da população. Simultaneamente, uma unidade móvel do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-DF) será instalada no estacionamento externo, oferecendo suporte a micro e pequenos empreendedores. A equipe do Sebrae prestará orientações específicas para formalizar negócios e auxiliar comerciantes informais interessados em regularizar suas atividades.
Além disso, a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) participará com a unidade móvel do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), disponibilizando atendimentos especializados na área de assistência social. O evento contará também com o apoio técnico e logístico do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), da Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) e da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).
Sobre o Programa Negocia-DF
O Negocia-DF é um programa de transação tributária instituído pelo Governo do Distrito Federal para facilitar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa, oferecendo condições diferenciadas de pagamento. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem realizar a adesão de forma online por meio do portal oficial: negocia.df.gov.br.
O programa possui editais distintos para diferentes categorias de débitos:
- **Edital 2/2025:** Débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, com adesões até 5/12/2025. Oferece redução de até 70% nos valores correspondentes a multas e juros, além de permitir o parcelamento em até 145 meses, dependendo das condições escolhidas.
- **Edital 3/2025:** Regularização de débitos relacionados ao IPTU, TLP e IPVA inscritos em dívida ativa, com adesões até 2/1/2026. O edital contempla descontos em multas e juros, além de parcelamentos que podem alcançar até 120 meses.
- **Edital 4/2025:** Inclui débitos de IPTU, TLP e IPVA com inscrição em dívida ativa há mais de dois anos e valor consolidado até R$ 39.009,51. Nesse caso, é possível obter desconto de 50% sobre multas e juros para pagamentos à vista ou optar por parcelamentos em até 60 vezes, com entrada mínima equivalente a 5% do valor total. Adesões estarão abertas até 10/1/2026.
- **Edital 5/2025:** Débitos referentes ao ISS inscritos em dívida ativa, com prazo para adesão até 12/1/2026.
Orientações para Adesão
O processo é inteiramente digital e pode ser realizado por meio do preenchimento de um formulário eletrônico no portal oficial do programa. Os interessados devem selecionar os débitos que desejam regularizar, anexar documentos de identificação solicitados e assinar eletronicamente o termo de transação. O sistema gerará automaticamente o boleto para pagamento das parcelas acordadas.
Durante a ação social no dia 29, os cidadãos terão a oportunidade de contar com o apoio presencial oferecido pela PGDF para esclarecer dúvidas e auxiliar no processo de adesão ao programa.
É importante destacar que o programa Negocia-DF não realiza cobranças ou pagamentos via cartão, Pix, transferências antecipadas ou links enviados por terceiros. A única forma válida de pagamento é por meio dos boletos gerados diretamente no sistema oficial. Em caso de dúvidas ou suspeitas, os contribuintes podem entrar em contato com os canais oficiais pelo e-mail negocia-df@pg.df.gov.br ou pelo telefone (61) 3025-9646.
Informações adaptadas pela redação do Portal de Notícias com base em dados divulgados pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF).