Foto da internet À tribuna, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) apresenta seu relatório favorável à proposta do senador Jayme Campos (DEM-M...
Proposições
legislativas
PLP
108/2021
Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e
nenhuma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o
Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta pra R$ 130 mil a
receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor
Individual (MEI). A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados,
ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
De autoria
do senador Jayme Campos (DEM-MT), o projeto teve relatório favorável do senador
Marcos Rogério (DEM-RO), que incluiu apenas uma emenda.
Hoje a Lei
Complementar 123, de 2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte — enquadra como MEI o empresário individual que tenha auferido
receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil, que seja optante
pelo Simples Nacional e observe as demais condições legais. Entre as quais, a
de que o empreendedor só pode empregar uma única pessoa que receba
exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
O PL
aumenta para R$ 130 mil o limite de faturamento. Em caso de empresa
recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses
compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo
ano-calendário. O projeto ainda amplia o limite de contratação para até dois
empregados dentro das condições da legislação anterior.
Para os
casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida
a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados,
inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na
forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Da redação com informações da Agência Senado
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