Em resposta à jornalista Hérica Adélia, do Portal Fato por Fato, a chefe do Executivo local aborda a articulação da rede de apoio à mulher vítima de violência, o combate rigoroso ao feminicídio e as diretrizes do novo projeto para a população em situação de rua.
A gestão do Governo do Distrito Federal (GDF) tem direcionado parcela expressiva de suas ações para o fortalecimento da agenda social. Em pauta de destaque, as estratégias de combate à violência de gênero e o enfrentamento à vulnerabilidade social e ao uso abusivo de substâncias nas ruas da capital têm mobilizado o debate público.
Em entrevista concedida, a pergunta da jornalista Hérica Adélia, do Portal Fato por Fato, a governadora do DF, Celina Leão, respondeu sobre as medidas decisivas do programa "Mulher Mais Segura" e abordou os critérios da proposta do Executivo para a reorganização do espaço urbano, desmobilização de acampamentos irregulares e a aplicação da internação involuntária sob supervisão médica.
Fato por Fato: Governadora, o seu atual governo tem focando muito na área social. Quais avanços do programa “Mulher Mais Segura” e da rede de proteção feminina a senhora destaca como decisivos no combate aos casos recorrentes de feminicídio no DF?
Governadora Celina Leão: O combate ao feminicídio e à violência doméstica não admite atitudes reativas; exige prevenção integrada, tecnologia de ponta e acolhimento em tempo real. O programa Mulher Mais Segura, coordenado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), tornou-se uma referência justamente por integrar órgãos policiais, Judiciário e assistência social.
Entre os avanços mais expressivos que implementamos e fortalecemos na rede, destacam-se:
Dispositivos Móveis de Proteção (DMP) e Monitoramento Eletrônico: O uso de tecnologia para acompanhar tanto a vítima quanto o agressor em tempo real, emitindo alertas imediatos às forças de segurança caso haja descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Ampliação do Acolhimento e da Casa da Mulher Brasileira: O fortalecimento dos pontos de atendimento multifuncionais, onde a mulher encontra suporte psicológico, jurídico, social e de autonomia econômica em um único espaço.
Providência e Patrulha Maria da Penha: O patrulhamento ostensivo focado em visitas periódicas às mulheres com medidas protetivas deferidas, criando uma barreira inibidora contra reincidências.
Aplicativo "Mulher Mais Segura":
Trabalhamos para que a mulher saiba que não está sozinha e para que o agressor entenda que o Estado tem mecanismos eficientes de monitoramento e punição.
Fato por Fato: Fale também sobre a proposta de acolhimento social que tem o objetivo de desmobilizar acampamentos e a internação involuntária sob supervisão médica em casos graves. Como garantir um atendimento humanizado e estruturado para a população em situação de rua sem ferir direitos individuais?
Governadora Celina Leão: Esta é uma questão complexa que une a necessidade de ordem urbana e assistência à saúde pública e segurança de toda a cidade. A nossa proposta para a população em situação de rua assenta-se em duas premissas centrais: dignidade individual e intervenção de saúde nos casos de extrema vulnerabilidade.
Sobre a desmobilização de acampamentos, o objetivo não é a remoção sumária, mas a substituição da permanência insalubre nas ruas por alternativas estruturadas, oferecendo vagas em Centros Pop, abrigos temporários, alimentação, higienização e encaminhamento ao mercado de trabalho ou ao reencontro familiar.
Em relação à internação involuntária, ela é concebida como uma medida excepcionalíssima, estritamente voltada a indivíduos em situação grave de dependência química ou transtorno mental que já perderam a capacidade de discernimento e que apresentam risco iminente para a própria vida ou de terceiros.
Para assegurar o respeito rigoroso aos direitos individuais e à humanização do processo, a proposta se pauta nos seguintes critérios:
Laudo Médico e Avaliação Multidisciplinar: A internação involuntária não é uma decisão administrativa nem policial; ela exige obrigatoriamente a avaliação e a assinatura de um médico especialista (psiquiatra) e equipe multiprofissional.
Notificação e Controle do Ministério Público: Em total consonância com a legislação federal e normas de direitos humanos, cada caso de internação involuntária deve ser comunicado formalmente ao Ministério Público do DF em até 72 horas, garantindo fiscalização externa contínua.
Caráter Temporário e Focado na Reabilitação: A medida busca estabilizar o paciente na fase crônica da crise para, em seguida, inseri-lo na rede ambulatorial contínua (como os CAPS) e em políticas sociais inclusivas.
Garantir um atendimento humanizado significa não abandonar a pessoa ao desamparo e à degradação na rua sob o pretexto de respeitar sua autonomia quando a sua própria capacidade de escolha está anulada pela dependência severa. Trata-se de salvar vidas e oferecer um caminho real de reinserção social.