Iniciativa também ajuda a viabilizar recursos para os planos estaduais do projeto
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assinaram nesta segunda-feira (4) um acordo de cooperação técnica para facilitar o investimento em projetos para a segurança pública e o sistema prisional ligados às metas do plano Pena Justa, sobretudo os planos estaduais.
A parceria, que envolve também o Ministério da Justiça, inclui desde o acompanhamento inicial (em estudos, prospecção e criação de projetos) até o apoio técnico direto aos estados para o financiamento dessas ações. Não há valor máximo, mas o BNDES trabalha com faixa referencial de R$ 50 milhões.
Escassez e desigualdade
“O gargalo central da política prisional brasileira vai além da escassez de recursos, resvalando em dificuldades para estruturar projetos, captar financiamentos e operar políticas complexas”, afirmou Fachin. “Também abrange a desigualdade na capacidade institucional dos entes federativos de acessar esses instrumentos.”
Entre os projetos que se enquadram nas linhas de financiamento estão a construção e a adequação de espaços de trabalho, educação e atendimento em saúde, iniciativas voltadas à produção de alimentos, capacitação de servidores e desenvolvimento de tecnologias e sistemas de gestão. Também é possível pleitear financiamento para construção de serviços penais como Centrais Integradas de Alternativas Penais e Escritórios Sociais, além de unidades-modelo do regime semiaberto com foco na reintegração social.
Inserção produtiva
Futuramente, também será lançada linha de financiamento voltada ao acesso a crédito para inclusão produtiva de pessoas egressas e familiares.
“Como você estimula o trabalho, a educação, a disciplina, como você recupera uma pessoa no sistema prisional? É disso que se trata”, afirmou o presidente do BNDES. “Não é um tema só para quem está preso, é um tema para aqueles que querem paz, segurança. E nós podemos impulsionar esse novo sistema prisional. É um problema que muitos governantes vão passando adiante e ele só se agrava.”
Política de Estado
O CNJ e o MJSP atuarão na articulação dos Tribunais de Justiça, promovendo reuniões técnicas e visitas para mapear as demandas de cada estado, além de apresentá-los às linhas e produtos do BNDES. “Estamos focados na criação de uma política de Estado que não seja apenas de um governo, que dure. E, portanto, temos total interesse em sermos atores de articulação institucional nesse tema”, afirmou Paulo Modesto, secretário de Assuntos Legislativos do MJSP.
Acordo
A ação dá sequência à mobilização iniciada em 2025 com a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 011/2025 para apoiar o enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro, reconhecido pelo STF, que deu origem ao plano Plano Pena Justa. O CNJ executa as ações do Pena Justa com apoio técnico do programa Fazendo Justiça.
Tratativas
O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) e o Centro de Estudos Jurídicos do BNDES também deverão firmar, em breve, um acordo de cooperação. Tratativas nesse sentido já estão em andamento. A parceria terá como objetivo ampliar a interface entre direito constitucional e desenvolvimento econômico, fomentando pesquisas, eventos e publicações conjuntas.
Da redação do Portal de Notícias com informações do CNJ
