Da redação do Portal Lei e Política
Direção Editorial: Carlindo Medeiros, Jornalista (MTE/DF)
Jornalismo de Coodenadas, Legislação e Transparência
SOL NASCENTE E PÔR DO SOL (DF) — A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, cumpre agenda de trabalho nesta manhã no Sol Nascente e Pôr do Sol. A programação marca a abertura da semana de comemorações pelo aniversário da Região Administrativa e integra a execução do programa itinerante GDF na Sua Porta, estruturado para descentralizar a prestação de serviços públicos.
O ponto de concentração das equipes e dos atendimentos à comunidade está localizado na área central da cidade.
Ação de Governo e Serviços à População
A iniciativa mobiliza diversos órgãos da administração direta e indireta do Distrito Federal em um gabinete de gestão integrada. Durante a ação, são ofertados serviços essenciais de caráter imediato, tais como:
Atendimento Social e Trabalho: Inscrição e atualização no Cadastro Único (CadÚnico), intermediação de mão de obra e orientação para cursos de qualificação profissional.
Saúde e Prevenção: Ações de vacinação, aferição de pressão arterial, glicemia e orientações preventivas de vigilância ambiental.
Infraestrutura e Zeladoria Urbana: Poda de árvores, desobstrução de vias, reparos na iluminação pública e recolhimento de entulhos pelas equipes do DF Legal e Novacap.
Cidadania e Direitos: Atendimento itinerante para emissão de documentos e suporte de órgãos de assistência jurídica.
Enquadramento e Rigor da Legislação Eleitoral (Ano Eleitoral 2026)
Em observância às normas da Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o pleito de 2026, a cobertura do Portal Lei e Política registra os parâmetros jurídicos rigorosos que regem as agendas públicas do Poder Executivo neste período:
Princípio do Ato Administrativo Ordinário: A realização do programa GDF na Sua Porta insere-se no cumprimento das atribuições ordinárias do Estado. A legislação proíbe estritamente a utilização de agendas de trabalho para promoção pessoal, pedido explícito ou implícito de votos ou alusão a pré-candidaturas.
Proibição de Publicidade Institucional Restrita: O evento não conta com veiculação de slogans ou marcas publicitárias com recursos públicos que excedam a divulgação estritamente informativa do serviço prestado à população.
Igualdade de Condições e Impessoalidade: A conduta da chefia do Executivo e dos secretários de Estado deve assegurar a impessoalidade, garantindo que o aparato governamental sirva exclusivamente ao atendimento do cidadão, mantendo a neutralidade exigida pelo Artigo 73 da Lei nº 9.504/97.
O Portal Lei e Política segue acompanhando os desdobramentos das ações governamentais e a aplicação dos preceitos legais e de transparência no Distrito Federal.
