O STF reitera inconstitucionalidade de normas estaduais que autorizavam porte de armas para procuradores
O entendimento é de que a competência privativa para legislar sobre a matéria é da União. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) inv...
O entendimento é de que a competência privativa para legislar sobre a matéria é da União. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) inv...