Súmulas Vinculantes! Você conhece o que determina a Sumula Vinculante nº 1? Quais as aplicações das Sumulas do STF?
Aplicação das Súmulas no STF Súmulas Vinculantes Súmula Vinculante 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico per...
Aplicação das Súmulas no STF Súmulas Vinculantes Súmula Vinculante 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico per...